DATA: 28/04/2020 - No Diário Oficial da União de 24/04/2020, foi publicada a Portaria SEPRT Nº 10.486 de 22 de abril de 2020 que edita as normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, relativa ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. (Acesso em 28.abr.2020 <http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-10.486-de-22-de-abril-de-2020-253754485>)